O decreto nº 10.278 de 18 de Março de 2020 permitiu que documentos digitais tenham o mesmo valor legal dos documentos físicos. Uma série de regras técnicas e procedimentos devem…
O decreto nº 10.278 de 18 de Março de 2020 permitiu que documentos digitais tenham o mesmo valor legal dos documentos físicos. Uma série de regras técnicas e procedimentos devem…