O Decreto No. 10278 de 18 de Março de 2020 regulamentou a técnica e os requisitos para a digitalização documentos e seu armazenamento em meio digital. O texto do decreto…
O Decreto No. 10278 de 18 de Março de 2020 regulamentou a técnica e os requisitos para a digitalização documentos e seu armazenamento em meio digital. O texto do decreto…