A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se direciona a qualquer organização que colete, armazene, processe e compartilhe dados pessoais. Ela estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade e garantindo o controle do indivíduo sobre sua informação pessoal.

E isso impacta diretamente os cartórios, que são responsáveis por grande quantidade de documentos contendo informações pessoais (certidões de nascimento, casamento, óbito, contratos etc.). Por isso, a LGPD estabelece como esses documentos devem ser tratados em relação à proteção de dados.

Além de adotar medidas básicas como segurança e confidencialidade, a LGPD impõe aos cartórios a necessidade de obter consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais. Por isso, cartórios precisam se preparar para atender a essas solicitações de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos. O não cumprimento resulta em sanções e multas significativas.

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