A Legislação Arquivística é uma série de instruções normativas, resoluções, leis e decretos-leis, medidas provisórias, decretos e portarias federais e legislação estadual e municipal gerenciadas pelo CONARQ – Conselho Nacional de Arquivo. Esse conjunto de normas jurídicas estabelece toda a tratativa necessária e relacionada à manipulação de arquivos – físicos e digitais – e aos profissionais da área (como arquivistas, biblioteconomistas etc.).

A Legislação Arquivística é o conjunto de práticas que garante a organização, preservação, acesso e segurança de toda a informação de órgãos públicos e de empresas privadas. A principal fonte de informação para qualquer procedimento e a lista completa de toda a Legislação Arquivista, constantemente atualizada, está disponível no portal do CONARQ. Veja: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica

Um exemplo: o decreto nº 10.278 de 18 de Março de 2020 estabeleceu que arquivos físicos e digitais têm o mesmo efeito legal. Isso impulsionou a modernização nas estratégias de Digitalização de informação e Gestão Eletrônica de Documentos das empresas, impactando positivamente desde a busca e localização de informações da empresa, até melhorias significativas no atendimento a clientes.

Enquanto complexa pela quantidade de regras, a Legislação Arquivística está implementada nas soluções de Guarda de Documentos e Gestão Eletrônica de Documentos oferecida pela AGM.