Uma informação que surgiu em 2015 no novo CPC – Código de Processo Civil – e criou mudanças significativas na forma de guarda de documentos e informações para as empresas, com relação aos seus departamentos jurídicos e à coleta e armazenamento de provas.

Há diversas situações em que empresas de todos os tipos sofrem processos por parte de consumidores, e um Juiz pode forçar a empresa a apresentar documentos que sejam necessários para esclarecer as disputas jurídicas. Isso é importante pois, de acordo com o CPC de 2015, o Juiz pode aplicar multas diárias e busca e apreensão caso essas informações não estejam a sua disposição no prazo estipulado.

O artigo 139 permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” – de acordo com especialistas da área jurídica, abre espaço para a aplicação de multa diária que varia de R$ 100 a R$ 500 por documento.

O Registro e a Guarda de Documentos se tornam essenciais. Caso ocorra uma demanda judicial por informações, apresentar as mesmas de forma rápida e organizada podem evitar diversos problemas. E por isso, processos de digitalização e soluções de gestão eletrônica de documentos são ferramentas que representam uma estratégia preventiva, que reverte em grandes economias para empresas.

Saiba mais a respeito de Guarda de Documentos, e veja o Código de Processo Civil completo.